domingo, 2 de março de 2008

Réplica à Contestação do SPC (Câmara de Dirigentes Lojistas) - Dano Moral por inscrição indevida e ilegal sem notificação prévia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Proc. nº 001/


........, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem cumprir o R. Despacho judicial exarado, dizendo sobre a CONTESTAÇÃO feita pela parte Ré.


1) DA RESPONSABILIDADE DA RÉ

1.1) Já está jurisprudencialmente assentado no Egrégio TJRS que a CDL tem “responsabilidade evidente”, por constituir-se em um cadastro público nacional e único interligado em todo o país, que torna disponíveis amplamente ao comércio o seu rol de inadimplentes:

“ARQUIVISTAS. LIGAÇÃO NACIONAL. BANCO DE DADOS CENTRALIZADO. RESPONSABILIDADE EVIDENTE.
Os órgãos Sistema de Proteção ao Crédito - SPC do Brasil são interligados em uma rede de comunicação em que o SPC BRASIL – Serviço Nacional de Proteção ao Crédito centraliza o cadastro nacional de inadimplentes de todo o país, tornando-os disponíveis por meio do CDL, o que o torna um cadastro único difundido para todos os afiliados do país.”
(TJRS, 9ª CC, AC nº 70012602272, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 21/09/2005)


O Egrégio TJRS não cansa de ressaltar o dever indenizatório da CDL pela transgressão ilegal do § 2º do art. 43 do CDC, condenando-a, com total razão, à reparação dos danos morais oriundos desse seu ato ilícito:

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER À AÇÃO.
A responsabilidade da comunicação relativamente à inclusão da anotação cadastral, é também do órgão que administra e mantém o cadastro, no caso, o CDL, o que lhe confere legitimidade passiva para a demanda.
No que diz com o mérito do recurso, faz jus a autora a indenização por danos morais, visto que houve descumprimento do art. 43, § 2°, do CDC, gerando o dever de indenizar. Preliminar rejeitada e apelo provido.” (grifos nossos)
(Apelação Cível Nº 70010319192, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/12/2004)


E é mais do que certo que a inscrição ilegal e indevida do nome do autor nos registros negativos da ré implica em danos incomensuráveis à vida pessoal e civil da pessoa, restringindo-a quase que completamente para a prática de atos indispensáveis à subsistência (p. ex.: compra a prazo de bens de consumo imediato), causando-lhe, por si só, graves transtornos sociais:

“A inscrição do consumidor em órgão restritivo de crédito CAUSA VEXAMES E CONSTRANGIMENTOS, INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO.” (grifos nossos)
(JUIZADOS ESPECIAIS DO RS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO Nº 71000410712, RELA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, , JULGADO EM 24-07-03, UNÂNIME)


1.2) Portanto, a responsabilidade é da CDL – Porto Alegre pela inscrição ilícita e indevida sem comunicação prévia do autor nos seus cadastros depreciativos de crédito, não podendo a demandada querer forrar-se à sua responsabilização legalmente determinada, até porque tem domicílios espalhados por todo o país e, deste modo, segundo o Código Civil “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.” (§ 1º do art. 75/CC).

Ademais disso, a ré não pode pretender contrariar a disposição cogente do CPC, art. 94, § 1º, pois tem vários domicílios então pode ser demandada no foro de qualquer deles: “Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.” (art. 94, § 1º/CPC)


1.3) Na verdade a Ré tenta passar a condição de inocente inútil, invocando ilegitimidade passiva sempre que acionada.

Pretende a Ré, sem razão, atribuir aos falsos credores (de que acusa, indevidamente e sem provas, ser o autor devedor, conforme demonstramos abaixo), contratantes ou clientes dos seus serviços, a responsabilidade pelos danos oriundos da inscrição indevida e sem comunicação prévia do autor nos seus registros depreciativos do nome e crédito da pessoa.

Não vigora quanto a terceiros, a cláusula instituída entre a ré e seus clientes, pela qual, segundo consta de seu texto, estaria ela isenta de qualquer responsabilidade quanto a publicização devida dos dados que recebe e disponibiliza.

O próprio CDC, no seu art. 51, inc. I, reafirma que “são nulas de pleno direito” “as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos... serviços (...)”.

Dessa forma não pode o Réu pretender, por contrato, exonerar-se de seu dever legal de respeito e acatamento aos direitos do cidadão, até porque da relação contratual entre ele e o cliente dos seus serviços o autor não faz parte.


2) DA INCONTROVÉRSIA E CONFISSÃO DA RÉ QUANTO À SUA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC (DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

2.1) Prescreve o art. 334 do CPC que “não dependem de prova os fatos” “... incontroversos” (inc. III).

Conforme se vê das fls. 5 e 6 da contestação (fls. 59 e 60 dos autos), referentes à “ausência de comunicação prévia”, a ré em nenhum momento contesta a violação ao seu dever legal de notificação prévia prescrito pelo § 2º do art. 43 do CDC, apenas tentando transportar a responsabilidade à CDL – São Paulo/SP.

Portanto, resta provado, por confissão ficta, e incontrovérsia no processo, o fato da violação pela ré ao seu dever legal de notificação prévia prescrito peremptoriamente pelo § 2º do art. 43 do CDC, pois “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” (art. 285/CPC)

E isso porque, segundo o “ônus da impugnação específica dos fatos” (§ único do art. 302/CPC) argüidos na petição inicial, e o princípio da eventualidade, era dever da ré “manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial” (art. 302 caput, CPC), vale dizer, sobre todos os fatos afirmados pelo autor, os refutando.

Como não o fez, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados” (caput do art. 302/CPC), incidindo a confissão tácita quanto ao afirmado dever de comunicação prévia, como efeito da revelia da demandada quanto a esse fato.


2.2) Aliás, não juntou a Ré aos autos quaisquer documento comprobatório do cumprimento do seu dever de prévia e efetiva comunicação prescrito pelo multicitado § 2º do art. 43 do CDC.


2.3) Com efeito, o autor teve seu nome e CPF cadastrados como inadimplente pela ré, em seus cadastros públicos, sem ser previamente comunicado dessa intenção através da competente carta ou aviso; sendo que a demandada aplicou sumariamente a “pena capital” de cadastramento do autor em seus bancos de dados sem antes da inclusão possibilitar-lhe, com êxito e frutiferamente, defender-se, impugnar a exatidão da dívida (direito do § 3º do art. 43/CDC) ou pagá-la a fim de, por todos os meios possíveis, evitar a consumação do dano ocorrido com sua publicização ao comércio nacional como mau pagador.

A comunicação prévia ao consumidor é medida imprescindível à licitude e legalidade da inscrição (STJ, Resp. nº 589.550/RS, registro nº 2003/0157668-0), sem a qual decorrem evidentes danos morais ao prejudicado pela inclusão ilícita, conforme a atual jurisprudência do Egrégio TJRS e dos Tribunais Superiores:

“EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
O órgão que administra e mantém cadastros de proteção ao crédito tem legitimidade para responder a demanda pelo cancelamento dos registros atingidos pela prescrição e pela indenização face ao descumprimento do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Posição jurisprudencial.” (grifos nossos)
(Apelação Cível Nº 70011696069, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/06/2005)


“EMENTA: Recurso especial. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral caracterizado.
A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes deve ser precedida de comunicação por escrito informando-lhe de todos os dados a serem arquivados, sob pena de causar-lhe danos morais, a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro, independentemente da existência de outros lançamentos. Precedentes. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 589.550/RS, registro nº 2003/0157668-0, j. 24/05/2004)


“Assiste ao consumidor o direito de ser comunicado, previamente e por escrito, de que seu nome será inscrito nos cadastros de inadimplentes. Inteligência do art. 43, § 2º do CDC.
A inobservância desse preceito acarreta o dever de reparar os danos morais advindos ao consumidor. Precedentes jurisprudenciais. (...)
Ausência de prova do cumprimento do dever legal. Condenação pelo dano moral que se impõe.”
(STJ, Agr. Inst. nº 728.906/RS (registro nº 2005/0207295-6), Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19/12/2005)


O § 2º do art. 43 do CDC dispõe que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo DEVERÁ ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” (grifos nossos)

Em que pese os termos impositivos e cogentes da norma sobremencionada (de ordem pública e interesse social-art.1º/CDC), a ré se houve com desprezo à sua obrigação legal de previamente informar o autor de haver suposto débito pendente em seu nome, frustrando a garantia constitucional-fundamental deste de, antes da efetivação de qualquer medida restritiva/lesiva de seus direitos, contraditar e defender-se (CF art. 5º, LV) do apontamento feito pelo cliente dos serviços do Réu.

Como agiu de pronto, sem sequer possibilitar, ainda que minimamente, o exercício dessa garantia fundamental irrenunciável da prévia e ampla defesa do autor (devido processo legal), ou a possibilidade do autor solver o débito para evitar ser publicizado ao comércio nacional como inadimplente, a ré afrontou cabalmente a norma constitucional do art. 5º, inc. LV da CF.

Desse modo, inseriu ilegalmente o nome do autor nos seus cadastros públicos depreciativos do nome e crédito da pessoa, causando-lhe evidentes danos morais com a prática desse seu ato ilícito.


3) DA FALSA – E NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE – ALEGAÇÃO DO RÉU DE “OUTRAS DÍVIDAS DO AUTOR” EM “OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”

Está mais que claro que a Ré acusou falsa, injuriosa e difamatoriamente, e sem quaisquer provas, o autor de ser devedor de inexistentes credores.

A Ré diz que o autor é devedor da “NET SUL COMUNICAÇÕES junto a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO” (fl. 20 dos autos, 1º §) e da “BRASIL TELECOM S/A junto a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL” (fl. 20 dos autos, 1º §).

Ora, onde está a prova nos autos que o autor é devedor destas duas empresas ?

Parece que a Ré ofereceu alegações referentes a um processo em outro errado.

O documento de fl. 16, que demonstra a inclusão indevida e sem notificação prévia – violação ao § 2º do art. 43 do CDC –, em nenhum momento se refere às acima indigitadas pessoas jurídicas indicadas pela ré.

Trata-se de verdadeira criação artificiosa e manobra protelatória esta fabricação pela ré de falsos credores do autor, pois meramente alegou e não provou com os diversos documentos que acostou (de fls. 24 a 46 e 66 a 88) a qualidade de devedor inadimplente do autor das empresas que cita.

Busca a Ré vilipendiar e denegrir ainda mais a imagem do autor perante o Judiciário, forjando falsa e fantasiosamente que o demandante é devedor das sobremencionadas empresas que não tem quaisquer relação negocial com o mesmo.

De onde, então, terá a Ré inventado ou retirado estes dois (falsos) “credores” do autor ?

Ao imputar falsamente ao autor a qualidade de devedor inadimplente das acima mencionadas empresas a ré está – perante o próprio Poder Judiciário – inequivocamente difamando o autor e violando a sua honra e moralidade (inc. X do art. 5º da CF), pelo que merece sofrer a devida reprimenda.

A jurisprudência dos Tribunais realça que “a intensidade do ânimo de ofender” (RSTJ, vol. 34, pág. 284 – REsp nº 8.768/SP, reg. nº 91.0003774-5, Rel. Min. Barros Monteiro), bem como “o grau de dolo do ofensor” (acórdão citado) são causas do agravamento da condenação pelos atos ilícitos praticados pelo agente.

In casu, ao atribuir falsamente e sem quaisquer comprovação ao autor a qualidade de devedor inadimplente de duas empresas, a Ré está induvidosamente praticando ato lesivo da honra e moralidade do demandante, evidenciando – e agora em Juízo – todo o seu dolo e animus difamandi do nome, imagem e dignidade alheias.


4) DA DESOBEDIÊNCIA DA RÉ À DECISÃO LIMINAR DE FL. 17

A Ré deliberadamente desobedeceu e descumpriu a decisão liminar de fl. 17 que determinou a imediata exclusão do nome do autor dos seus cadastros públicos depreciativos de crédito, pois até hoje ainda não providenciou a retirada do nome do autor dos seus registros, já que não há nenhuma prova nos autos de que tenha acatado a decisão judicial de fl. 17 desde quando foi dela notificada em 18/08/2006 (carta AR à fl. 19 dos autos).

Assim, requer-se, com base nos §§ 4º e 5º do art. 461/CPC, c/c art. 287/CPC e § 4º do art. 84/CDC e na mais atualizada jurisprudência (vide abaixo), a condenação da ré à multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de ordem judicial, contando-se a punição desde a ciência inequívoca da decisão liminar de fl. 17 em 18/08/2006 (carta AR à fl. 19 dos autos) até a presente data:

“Quanto à multa estipulada para o caso de descumprimento da determinação judicial, não merece prosperar a inconformidade.
A cominação de multa é perfeitamente possível.
O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a impor, de ofício, multa diária ao réu, independentemente de pedido da parte autora, no intuito de evitar o descumprimento da determinação judicial.
Ademais, não há falar em valor excessivo (valor fixado de R$ 500,00 diários), pois a finalidade da multa é desestimular o descumprimento da decisão.”
(TJRS, 19ª CC, Agr. Instr. nº 70014256390, Rel. Des. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI, j. 07/02/2006)


Ressalte-se, Excelência, que o ora alegado descumprimento da decisão liminar foi feito na fl. 51 dos presentes autos, em petição dirigida a este MM. Juízo, e, mesmo assim, a Ré, apesar de conhecer essa manifestação, recalcitra em comprovar a obediência ao determinado por V. Exa. na decisão liminar acima referida de que tomou ciência em 18/08/2006 (fl. 19 dos autos); demonstra, assim, à toda evidência, conduta manifestamente atentatória à dignidade da Jurisdição (CPC, art. 600, inc. III), merecendo a devida reprimenda da Justiça.


5) DO REQUERIMENTO

À vista do exposto requer:

a) a imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao réu, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 461/CPC, c/c art. 287/CPC e § 4º do art. 84/CDC e da jurisprudência acima colacionada, por descumprir e deliberadamente desobedecer a decisão liminar de fl. 17, não providenciando à retirada do nome do autor dos seus registros públicos depreciativos de crédito;

a.1) a contagem da multa diária desde a ciência inequívoca da decisão liminar de fl. 17 em 18/08/2006 (carta AR à fl. 19 dos autos) até a presente data;

b) a total procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada deferida e condenando-se o réu à reparação de danos morais no quantum estimado segundo o prudente critério de Vossa Excelência.

Termos em que, Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 14 de fevereiro de 2007.





p.p. Rivadávia Rosa Filho
OAB/RS nº 59.230